Acrescenta § 3° ao art. 32 da Lei Complementar n° 156, de 1997, que "Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências", para possibilitar o pagamento, na modalidade de cartão de crédito ou de débito, das custas dos serviços e atos forenses e dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.