Processo físico
Acrescenta § 3° ao art. 32 da Lei Complementar n° 156, de 1997, que "Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências", para possibilitar o pagamento, na modalidade de cartão de crédito ou de débito, das custas dos serviços e atos forenses e dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
| Entrada | 19/08/2015 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
19/08/2015
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/08/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação -D.A. n° 6.875, de 20/08/2015
19/08/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/08/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/08/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
20/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
20/08/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
20/08/2015
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2016
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/12/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Dep. Darci de Matos por abdicação do Relator indicado
12/12/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
12/12/2016
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
23/02/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2018
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
11/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
11/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
15/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
15/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/01/2019
Coordenadoria de Documentação