Processo físico
Simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro deste Estado, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências.
| Entrada | 01/11/2022 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
01/11/2022
Folha de Distribuição
07/11/2022
Documentos Anexados
09/11/2022
Parecer
22/11/2022
Folha Votação
22/11/2022
Termo de Remessa
22/11/2022
Folha de Distribuição
06/12/2022
Parecer
06/12/2022
Folha Votação
06/12/2022
Termo de Remessa
06/12/2022
Folha de Distribuição
06/12/2022
Parecer
06/12/2022
Folha Votação
06/12/2022
Termo de Remessa
06/12/2022