Processo físico
Institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008.
| Entrada | 16/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado e outros |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/11/2021
Folha de Distribuição
19/11/2021
Emenda
29/11/2021
Emenda
10/12/2021
Emenda
10/12/2021
Emenda
10/12/2021
Emenda
10/12/2021
Emenda
10/12/2021
Folha de Distribuição
13/12/2021
Parecer
15/12/2021
Documentos Anexados
16/12/2021
Folha Votação
20/12/2021
Termo de Remessa
20/12/2021
Folha de Distribuição
20/12/2021
Parecer
20/12/2021
Folha Votação
20/12/2021
Termo de Remessa
20/12/2021
Parecer
20/12/2021
Folha Votação
20/12/2021
Termo de Remessa
20/12/2021