Processo físico
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 367, de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/09/2019
Parecer
26/09/2019
Folha Votação
01/10/2019
Parecer
22/10/2019
Folha Votação
22/10/2019
Parecer
22/10/2019
Folha Votação
23/10/2019