Processo físico
Dispõe sobre os recursos a que se refere o art. 193 da Constituição Estadual.
| Entrada | 20/10/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Leitura no Expediente
20/10/2004
Coordenadoria de Expediente
Autuado
21/10/2004
Coordenadoria de Expediente
À Publicação
21/10/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/10/2004
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/10/2004
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2004
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/10/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal
21/10/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhada ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal
21/10/2004
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Recebido
09/11/2004
Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2004
Gabinete Dep. Herneus de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/11/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Herneus de Nadal FAVORÁVEL
09/11/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/11/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação
09/11/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
09/11/2004
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/11/2004
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
10/11/2004
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
10/11/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Cézar Cim
10/11/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhada ao Gabinete Dep. Cézar Cim
10/11/2004
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Cézar Cim
Recebido
10/11/2004
Gabinete Dep. Cézar Cim
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
17/11/2004
Gabinete Dep. Cézar Cim Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
17/11/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Cézar Cim FAVORÁVEL
17/11/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Wilson Vieira - Dentinho
24/11/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhada ao Gabinete Dep. Wilson Vieira
24/11/2004
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Wilson Vieira
Recebido
24/11/2004
Gabinete Dep. Wilson Vieira
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
01/12/2004
Gabinete Dep. Wilson Vieira Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
01/12/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vistas do(a) Dep. Wilson Vieira - Dentinho FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
01/12/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Wilson Vieira - Dentinho
01/12/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação
01/12/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
01/12/2004
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/12/2004
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
01/12/2004
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
01/12/2004
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Paulo Roberto Eccel
01/12/2004
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhada ao Gabinete Dep. Paulo Roberto Eccel
01/12/2004
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
01/12/2004
-
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
14/12/2004
- Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
14/12/2004
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhada ao Gabinete Dep. Paulo Roberto Eccel
24/01/2005
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
25/01/2005
-
Tramitação abrevida por decisão da reunião de Líderes
10/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
10/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
10/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 14ª Sessão Extraordinária
10/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
10/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
10/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 15ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
10/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
10/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 16ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
10/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
15/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. nº 5.378, de 11/02/2005
10/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n° 282/2005
22/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 17.583
22/02/2005
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
08/03/2005
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
08/03/2005
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
08/03/2005
Coordenadoria de Documentação