Processo físico
Dispõe sobre os recursos a que se refere o art. 193 da Constituição Estadual.
| Entrada | 20/10/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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