Processo físico
PLC/0024.4/2012
Altera a Lei Complementar nº 575, de 2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
| Entrada | 04/09/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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16ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
05/09/2012 às 16:00
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17ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
05/09/2012 às 16:36