Processo físico

PLC/0024.4/2012

Altera a Lei Complementar nº 575, de 2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Entrada 04/09/2012
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada
  • 16ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    05/09/2012 às 16:00

  • 17ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    05/09/2012 às 16:36