Processo físico
Dá nova redação à Lei Complementar nº 157, de 1997, e adota outras providências. (Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado)
| Entrada | 11/05/2010 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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