Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 618, de 2013, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 255, de 2004, e da Lei Complementar nº 297, de 2005, e adota outras providências".
| Entrada | 04/10/2022 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/10/2022
Documentos Anexados
24/11/2022
Folha de Distribuição
07/12/2022
Parecer
13/12/2022
Documentos Anexados
14/12/2022
Folha Votação
15/12/2022
Termo de Remessa
15/12/2022
Folha de Distribuição
15/12/2022
Parecer
15/12/2022
Folha Votação
15/12/2022
Termo de Remessa
15/12/2022
Folha de Distribuição
15/12/2022
Parecer
15/12/2022
Folha Votação
15/12/2022
Termo de Remessa
15/12/2022