Processo físico

PLC/0023.3/2017

Regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2° do art. 101 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Entrada 29/08/2017
Autoria Tribunal de Justiça do Estado
Procedência Judiciário
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    29/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    29/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.164, de 30/08/2017

    29/08/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/08/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/08/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    30/08/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann

    30/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

    30/08/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Recebido

    04/09/2017

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    05/09/2017

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL

    05/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    05/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    05/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/09/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/09/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    05/09/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    05/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    11/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL

    20/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar

    20/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja

    20/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro

    20/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

    20/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    20/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus

    20/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Patrício Destro

    20/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto

    20/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    27/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Patrício Destro Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    27/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    27/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    27/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    27/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    27/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    27/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    27/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    27/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    27/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    27/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/09/2017

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/09/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    27/09/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    27/09/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon

    27/09/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    27/09/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    27/09/2017

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    27/09/2017

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    27/09/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL

    27/09/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    27/09/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    27/09/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/09/2017

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/09/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    27/09/2017

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    27/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 89ª Sessão Ordinária - "Ex officio"

    27/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    27/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 89ª Sessão Ordinária por 30 Votos Sim, 0 Votos Não e 1 Abstenções

    27/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    27/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    27/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 8ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 1 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    27/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    28/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 90ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    28/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.179, de 03/10/2017

    28/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°579/17, de 28/09/17

    28/09/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei Complementar n° 706, de 29/09/2017

    03/10/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.628, de 02/10/2017

    03/10/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    04/10/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    04/10/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    04/10/2017

    Coordenadoria de Documentação