Processo físico
Regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2° do art. 101 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
| Entrada | 29/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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