Processo físico
Regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2° do art. 101 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
| Entrada | 29/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
29/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
29/08/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.164, de 30/08/2017
29/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/08/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/08/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
30/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann
30/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
30/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
04/09/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/09/2017
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL
05/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
05/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/09/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
05/09/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
05/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
11/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
20/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar
20/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja
20/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro
20/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer
20/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
20/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus
20/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Patrício Destro
20/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto
20/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Patrício Destro Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
27/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/09/2017
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/09/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
27/09/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
27/09/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon
27/09/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
27/09/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Serafim Venzon
Recebido
27/09/2017
Gabinete Dep. Serafim Venzon
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
27/09/2017
Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
27/09/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL
27/09/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
27/09/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
27/09/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/09/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/09/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
27/09/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
27/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 89ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
27/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
27/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 89ª Sessão Ordinária por 30 Votos Sim, 0 Votos Não e 1 Abstenções
27/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
27/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
27/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 8ª Sessão Extraordinária por 31 votos Sim, 0 votos Não e 1 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
27/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
28/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 90ª Sessão Ordinária - Providencie-se
28/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.179, de 03/10/2017
28/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°579/17, de 28/09/17
28/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei Complementar n° 706, de 29/09/2017
03/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.628, de 02/10/2017
03/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
04/10/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
04/10/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
04/10/2017
Coordenadoria de Documentação