Altera o parágrafo único do art. 11-B da Lei Complementar n° 495, de 2010, que institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão, de Chapecó, do Extremo Oeste e do Contestado, para incluir o Município de Jupiá na Área de Expansão Metropolitana da Região Metropolitana do Extremo Oeste.