Processo físico
Institui a Corregedoria do Departamento Estadual de Trânsito e estabelece outras providências.
| Entrada | 02/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.