Processo físico
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/06/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.