Processo físico
Altera a Lei Complementar n° 575, de 2012, para transformar 20 (vinte) cargos de Defensor Público de Terceira Categoria em cargos de Defensor Público Substituto.
| Entrada | 16/11/2016 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público