Processo físico
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Contas do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Folha Votação
24/11/2020
Ofício
16/12/2020
Projeto Original
19/11/2020
Parecer
24/11/2020