Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 2002, extingue, cria e transforma cargos, além disso, modifica a estrutura dos órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/07/2017 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
110ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
22/11/2017 às 14:00
113ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
29/11/2017 às 14:00
16ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
29/11/2017 às 16:30
114ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
30/11/2017 às 09:00