Processo físico
Dispõe sobre a instituição de estabelecimento penal e estabelece outras providências. (Penitenciária Industrial de Joinville)
| Entrada | 22/06/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.