Processo físico
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 575, de 2012, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências", para incluir entre as funções institucionais da Defensoria Pública a de atuar nas demandas em que será parte o nascituro, para defesa dos seus direitos.
| Entrada | 14/09/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jaksom Natal Castelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
14/09/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
15/09/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.175, de 16/09/2022
15/09/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/09/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/09/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/09/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
10/10/2022
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
10/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
10/10/2022
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Valdir Cobalchini
17/10/2022
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2022
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
18/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
18/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
01/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente
01/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
01/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
01/12/2022
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/12/2022
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação