Processo físico
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 575, de 2012, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências", para incluir entre as funções institucionais da Defensoria Pública a de atuar nas demandas em que será parte o nascituro, para defesa dos seus direitos.
| Entrada | 14/09/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jaksom Natal Castelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/09/2022
Folha de Distribuição
10/10/2022
Parecer
18/10/2022
Folha Votação
18/10/2022
Em Diligência
18/10/2022
Resultado da Diligência
01/12/2022
Resultado da Diligência
09/01/2023