Processo físico
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 575, de 2012, que regulamentam a exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de Defensor Público Substituto de Santa Catarina prevista no art. 134, § 4º, combinado com o art. 93, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
| Entrada | 12/06/2018 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/06/2018
Parecer
06/08/2018
Folha Votação
07/08/2018
Parecer
08/08/2018
Folha Votação
08/08/2018
Parecer
28/11/2018
Folha Votação
04/12/2018