Processo físico

PLC/0020.0/2014

Altera dispositivos da Lei Complementar n°281, de 2005, que regulamenta o art. 170 da Constituição do Estado, com o fim de permitir que a pessoa com deficiência ou que tiver atestada a sua invalidez permanente usufrua da assistência financeira de que trata a referida Lei Complementar, ainda que já tenha formação superior.

Entrada 06/08/2014
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    06/08/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    06/08/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n. 6.723, de 06/08/174

    06/08/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/08/2014

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/08/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/08/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/08/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari

    25/08/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

    25/08/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Recebido

    25/08/2014

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    28/10/2014

    Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/10/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    28/10/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    28/10/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    28/10/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/10/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/10/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    28/10/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Recebido

    28/10/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon

    29/10/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    29/10/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    29/10/2014

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    02/12/2014

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Recebido

    03/12/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    03/12/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    03/12/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    03/12/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/12/2014

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/12/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    09/12/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    09/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária

    09/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    10/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 115ª Sessão Ordinária

    10/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 117ª Sessão Ordinária

    11/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 117ª Sessão Ordinária por 28 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 29ª Sessão Extraordinária por 28 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 30ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    16/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 588, de 17/12/14

    19/12/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.772, de 18/12/14

    09/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 0017, de 15/01/2015

    19/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00017/2015

  • Lido no Expediente

    04/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    05/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 6.783, de 06/02/2015

    05/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/02/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    12/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    12/02/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    24/02/2015

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/03/2015

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    10/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    10/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    10/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    10/03/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/03/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    10/03/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    10/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária

    07/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    12/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 39ª Sessão Ordinária

    12/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária

    12/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    13/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 40ª Sessão Ordinária

    13/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária

    09/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    14/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    09/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 15ª Sessão Ordinária por 12 votos Sim, 15 votos Não, e 0 - Providencie-se

    14/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Of. n° GP/DL/0066/2017, de 15/03/2017

    16/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    21/03/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    21/03/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    21/03/2017

    Coordenadoria de Documentação