Processo físico
Transforma cargos no Quadro de pessoal do Poder Judiciário e adota outras providências. (categoria funcional Oficial da Infância e Juventude)
| Entrada | 30/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público