Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 675, de 2016, que "Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e estabelece outras providências".
| Entrada | 12/06/2018 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/06/2018
Parecer
26/06/2018
Emenda
16/08/2018
Emenda
16/08/2018
Voto Vista
30/10/2018
Folha Votação
01/11/2018
Parecer
07/11/2018
Folha Votação
07/11/2018
Parecer
09/11/2018
Folha Votação
13/11/2018
Emenda
21/11/2018
Parecer
04/12/2018
Folha Votação
04/12/2018