Processo físico
Cria Promotorias de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, cargos de membros e de servidores do Ministério Público, e altera dispositivos da Lei Complementar n° 223, de 2002, e da Lei Complementar n° 197, de 2000.
| Entrada | 05/10/2016 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
115ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
14/12/2016 às 14:00
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
14/12/2016 às 16:49
116ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/12/2016 às 09:00