Processo físico
Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 05/08/2014 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público