Processo físico
Reajusta o piso salarial do quadro de pessoal do Ministério Público, extingue o abono salarial e adota outras providências.
| Entrada | 01/06/2011 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação