Processo físico
Cria Promotorias de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, cargos de membro e de servidores do Ministério Público.
| Entrada | 12/06/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/06/2018
Parecer
26/06/2018
Folha Votação
10/07/2018
Parecer
10/07/2018
Folha Votação
10/07/2018
Parecer
10/07/2018
Folha Votação
11/07/2018