Processo físico

PLC/0018.6/2015

Cria cargos de Procurador de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público de Santa Catarina e de servidores no Quadro de Pessoal do Ministério Público.

Entrada 10/06/2015
Autoria Ministério Público
Procedência Externa
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 9ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    01/07/2015 às 16:30

    Ordem do Dia

  • 58ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    02/07/2015 às 09:00

    Ordem do Dia