Processo físico
Altera a Lei Complementar n° 188, de 1999, e a Lei Complementar n° 391, de 2007, que institui o Fundo Especial da Defensoria Dativa e estabelece outras providências.
| Entrada | 05/08/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público