Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 668, de 2015, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências", para incluir servidores e cargos nas hipóteses de exceção de interrupção para fins de promoção.
| Entrada | 11/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018