Processo físico

PLC/0017.5/2017

Altera a Lei Complementar nº 668, de 2015, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências", para incluir servidores e cargos nas hipóteses de exceção de interrupção para fins de promoção.

Entrada 11/05/2017
Autoria Serafim Venzon
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público