Processo físico

PLC/0017.5/2006

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 317, de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e o regime jurídico dos Procuradores do Estado.

Entrada 17/01/2006
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • 18ª Sessão 1ª Convocação Extra.

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    14/02/2006 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 19ª Sessão 1ª Convocação Extra.

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    14/02/2006 às 16:00

    Ordem do Dia

  • 20ª Sessão 1ª Convocação Extra.

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    14/02/2006 às 16:00

    Ordem do Dia