Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 706, de 2017, que regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
| Entrada | 13/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/08/2020
Parecer
28/08/2020
Folha Votação
01/09/2020
Parecer
09/09/2020
Folha Votação
09/09/2020
Parecer
25/11/2020
Folha Votação
25/11/2020