Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências", com o fim de alterar o prazo das contratações temporárias da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.