Processo físico
Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências", com o fim de alterar o prazo das contratações temporárias da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
| Entrada | 28/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
28/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
28/05/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.451, de 04/06/2019
28/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/05/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
28/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
13/06/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
13/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon
Recebido
13/06/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon
Parecer do(a) Dep. Romildo Titon INADMISSIBILIDADE
01/10/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
30/09/2019
Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE
08/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/10/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/10/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 0420/19, de 8/10/2019
09/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
10/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
23/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/10/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/10/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/10/2019
Coordenadoria de Documentação