Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 575, de 2012, que dispõe cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
18/08/2021
Parecer
05/10/2021
Folha Votação
05/10/2021
Em Diligência
05/10/2021
Resultado da Diligência
11/11/2021
Documentos Anexados
18/08/2022