Processo físico
Altera o inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 417, de 2008, que fixa o efetivo da Polícia Militar.
| Entrada | 10/05/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
18/12/2012 às 16:00
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia
18/12/2012 às 16:00