Processo físico
Fixa o efetivo máximo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ----------------------------------------------------------------------- Retirada do Regime de Urgência, através da Mensagem nº 638/08
| Entrada | 06/05/2008 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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