Processo físico

PLC/0014.2/2008

Fixa o efetivo máximo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ----------------------------------------------------------------------- Retirada do Regime de Urgência, através da Mensagem nº 638/08

Entrada 06/05/2008
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Segurança Pública