Processo físico
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 188, de 1999, que dispõe sobre o Fundo do Reaparelhamento da Justiça - FRJ e adota outras providências. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 20/03/2007 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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