Processo físico
Altera o art. 48 da Lei Complementar n° 453, de 2009, que instituiu Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, permitindo que Agente da Autoridade Policial possa ser promovido durante o estágio probatório.
| Entrada | 10/04/2018 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Folha Votação
08/08/2018
Parecer
27/06/2018
Folha Votação
07/08/2018
Parecer
07/08/2018
Folha Votação
07/08/2018
Parecer
08/08/2018