Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 790, de 2022, que "Extingue e cria Promotorias de Justiça, transforma cargos de Promotor de Justiça e cria cargo de Assistente de Promotoria na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018, e a Lei Complementar nº 736, de 2019", com o propósito de corrigir erro material quanto à criação e extinção de cargos de Promotor de Justiça no Quadro de Primeiro Grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/05/2022
Folha de Distribuição
18/05/2022
Parecer
25/05/2022
Folha Votação
25/05/2022
Termo de Remessa
25/05/2022
Folha de Distribuição
26/05/2022
Parecer
31/05/2022
Folha Votação
31/05/2022
Termo de Remessa
31/05/2022
Folha de Distribuição
31/05/2022
Parecer
01/06/2022
Folha Votação
01/06/2022
Termo de Remessa
01/06/2022