Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 575, de 2012, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências", para regrar o estágio de estudantes na Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/04/2019
Parecer
29/05/2019
Folha Votação
03/06/2019
Parecer
16/07/2019
Resultado da Diligência
04/09/2019
Parecer
12/09/2019
Folha Votação
18/09/2019
Parecer
04/11/2019
Folha Votação
03/12/2019