Acrescenta os incisos I e II ao § 2º, e dá nova redação ao § 3º, do art. 128, da Lei Complementar n. 284, de 28 de fevereiro de 2005, que estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo. (transporte escolar)