Processo físico
Revoga a alínea "a", do inciso V, do art. 137 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.
| Entrada | 24/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/06/2020
Parecer
10/08/2020
Voto Vista
20/07/2021
Folha Votação
20/07/2021
Em Diligência
05/10/2021
Resultado da Diligência
04/10/2021
Pedido de Vista
05/10/2021
Voto Vista
05/10/2021
Folha Votação
05/10/2021
Folha Votação
05/10/2021
Termo de Remessa
05/10/2021