Processo físico
Altera e cria dispositivos da Lei Complementar n° 223, de 2002, cria e transforma cargos no Quadro de Cargos do Ministério Público de Santa Catarina.
| Entrada | 10/04/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
21/05/2018
Emenda
06/06/2018
Folha Votação
07/06/2018
Parecer
07/06/2018
Folha Votação
20/06/2018
Parecer
20/06/2018
Folha Votação
20/06/2018