Processo físico
Reajusta o piso salarial do quadro de pessoal do Ministério Público.
| Entrada | 28/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Ministério Público |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
17ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
19/10/2016 às 16:27
97ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/10/2016 às 09:00